Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 294 · IncJulgRREmbRep-1001437-93.2023.5.02.0706
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST)
Relatoria: min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Andamento
- Afetado3 de setembro de 2025
- MéritoSem tese fixada
Fontes ligadas
- Súmula 389 do TSTSúmulaI - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
- 5 decisões citam Tema 294 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Movimentos no tribunal
Concluso ao Relator em 2/9/2025