Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 303 · RRAg-0000069-46.2024.5.10.0015
Tema 303 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.
Andamento
- Acórdão publicado15 de setembro de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026)
RE Pendente