CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Geral · Título V · Capítulo I · Seção I

Das Penas Privativas de Liberdade

Trabalho do preso

Art. 39 O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)