Parte Geral · Título V · Capítulo VI
Dos Efeitos da Condenação
Efeitos genéricos e específicos
Art. 91 São efeitos da condenação:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.