CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Geral · Título V · Capítulo II

Da Cominação das Penas

Penas privativas de liberdade

Art. 53 As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)