Parte Geral · Título VIII
Da Extinção da Punibilidade
Extinção da punibilidade
Art. 107 Extingue-se a punibilidade:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I
pela morte do agente;
II
pela anistia, graça ou indulto;
III
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV
pela prescrição, decadência ou perempção;
V
pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI
pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
VIII
(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
IX
pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.