Parte Geral · Título V · Capítulo V
Do Livramento Condicional
Requisitos do livramento condicional
Art. 83 O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
comprovado:
bom comportamento durante a execução da pena;
não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.