Jurisprudências
642.435 decisões
22
OUT 2026
STJAgRg no RHC 233.801
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
22
OUT 2026
STJAgRg no RHC 236.140
No que tange ao exame específico dos argumentos deduzidos no agravo regimental, que não foram objeto de exame na decisão monocrática, deixando claro que a decisão de fls. 106-107 indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus sob o argumento de que "não…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 945.129
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, Tema n. 280 da repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.059.243
Não se verifica o alegado excesso de prazo, pois o sobrestamento do recurso extraordinário em razão do Tema n. 1.185 do STF não caracteriza desídia do Poder Judiciário e a manutenção da prisão preventiva encontra amparo diante de réu já condenado em duas…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.069.590
As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal (RHC 69.035/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2017).
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.077.870
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.094.791
É incontroverso que contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a defesa interpôs recurso especial, o qual, inadmitido na origem, deu ensejo a agravo em recurso especial atualmente em tramitação perante esta Corte…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.122.428
O excesso de prazo para a formação da culpa não resulta de simples cálculo aritmético dos prazos processuais, e deve ser aferido segundo as particularidades do caso concreto, consideradas, entre outros elementos, a complexidade da causa, o número de…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.157
A leitura técnica de um exame clínico não se esgota na mera conferência do diagnóstico, pois a interpretação de uma patologia exige o cotejo entre o dado biológico e a realidade clínica do paciente, tarefa que pertence exclusivamente ao médico.
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.547
No caso, as instâncias ordinárias apontaram elementos objetivos que vinculam o paciente, Policial Rodoviário Federal, ao núcleo operacional da ORCRIM, atuando como facilitador do escoamento de cargas de cigarros contrabandeados, mediante contraprestação…
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.131.282
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
22
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.118.451
A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão o Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do requisito…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.694
Os agravantes deixaram de infirmar as causas específicas de não conhecimento do habeas corpus - supressão de instância e necessidade de esgotamento das instâncias antecedentes em relação às matérias deduzidas na impetração -, motivo pelo qual este regimental…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.110.643
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus voltado à concessão de indulto, sustentando interpretação autônoma do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.790/2025.
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.824
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, voltado a afastar o reconhecimento da reincidência específica e a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime no cálculo da execução penal…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
