Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.637
Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que denegou a ordem e manteve acórdão do Tribunal de origem que deu provimento a agravo em execução ministerial para revogar indulto concedido com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.040.785
A culpabilidade, enquanto circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta - a maior ou menor censura do comportamento do réu.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.368
No caso em apreço, o juízo fixou o valor da fiança em R$ 100 mil, o réu está foragido e, dada a complexidade dos crimes, teoricamente perpetrados mediante estrutura organizada à comercialização de medicamentos, com auxílio de pessoas jurídicas para…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.300
O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses evidentes de atipicidade, extinção da punibilidade, inépcia formal da denúncia ou ausência de justa causa, sem necessidade de dilação probatória.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.106.253
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, visando à absolvição pelo delito de associação para o tráfico e ao reconhecimento…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.337
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou preliminares de nulidade da abordagem policial, da busca pessoal e do ingresso domiciliar, bem como o pedido de trancamento da…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.779
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.089.293
A Tese de Repercussão Geral n. 656 do Supremo Tribunal Federal fixou que a guarda municipal pode realizar policiamento ostensivo comunitário, não se resumindo a sua atuação, portanto, às hipóteses de flagrante delito, tampouco de proteção do patrimônio…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.081.497
A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se na direção de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, quando manejado como sucedâneo de revisão criminal e não inaugurada previamente a…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.577
A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando manifestamente improcedente ou inteiramente dissociada dos elementos probatórios, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.370
Tanto a prisão preventiva quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios e os fins do processo penal, ou, ainda, a própria comunidade social.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 243.653
As teses de nulidade da citação por edital, de invalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional e a consequente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não foram deduzidas no recurso ordinário, cujo objeto se restringiu à fundamentação da…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.646
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.821
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 229.467
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
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