Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.915
A prisão preventiva é cabível para resguardar a ordem pública quando houver elementos concretos de atuação de organização criminosa, ainda que em caráter indiciário, conforme a legislação processual e a jurisprudência desta Corte Superior.
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OUT 2026
STJAgRg no AgRg no REsp 1.927.161
É ônus exclusivo do recorrente, e não do Tribunal de origem, providenciar a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas ao recurso especial interposto perante esta Corte Superior.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.677
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (arts. 312 e 313 do CPP).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.091.386
Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.155, "o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.145
Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.949
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.957
Impetrado o habeas corpus contra adecisão monocrática do 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento do recurso especial, constata-se a ausência de deliberação…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.160.064
O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
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OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no HC 1.042.996
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.097.278
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a natureza do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser aferida à luz do decreto em vigor, sendo admissível a exclusão de delitos considerados hediondos à época da edição do ato…
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.270.328
"O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, em razão da reincidência da acusada, a teor do art. 33, §§ 2º, do Código Penal" (HC n. 470.694/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/10/2018).
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.271.507
Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles.
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OUT 2026
STJRCD no HC 1.124.926
A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a nulidade do julgamento do agravante.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.093
Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão judicial qualificada e determinar sua compensação proporcional com…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.390
A prisão preventiva exige motivação concreta, fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.
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