Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. SOMA DAS PENAS. ART. 9º, XV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que o Decreto n. 12.338/2024 exige o somatório das penas privativas de liberdade existentes na data-base para verificação dos requisitos objetivos (art. 7º) e a análise sistemática do perfil normativo específico do art. 9º, inclusive do inciso XV.

3. A execução heterogênea, com condenações por crimes com violência ou grave ameaça e outras não patrimoniais, impede o enquadramento na hipótese clemencial do art. 9º, XV, por incompatibilidade material com o perfil global das condenações.

4. Admitir fracionamento da execução para conceder indulto apenas sobre penas de crimes patrimoniais sem violência, subsistindo condenações por roubo e outras reprimendas, esvaziaria a finalidade do Decreto n. 12.338/2024 e contrariaria a determinação de soma das penas prevista em seu art. 7º.

5. Agravo regimental improvido.