Writ substitutivo de recurso próprio: não cabimento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia na espécie.

2. As instâncias de origem afastaram a causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa, com destaque para a apreensão de drogas já porcionadas para a venda, a movimentação financeira incompatível com a renda lícita, os comprovantes de depósitos de vultosos valores, os petrechos destinados ao fracionamento de entorpecentes e as anotações de "contabilidade", além do endosso, em juízo, dos achados investigativos sobre seu envolvimento com grupo criminoso local.

3. Revisar tal entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via célere do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.