Correição parcial: inadequação da via eleita para reexame de decisões jurisdicionais

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE DECISÕES JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. A correição parcial é instrumento vocacionado a sanar vícios de natureza procedimental, não se prestando a rediscutir o mérito de decisões jurisdicionais, como indeferimentos probatórios. No caso, o Tribunal de Justiça registrou tratar-se de inconformismo com atos judiciais praticados no curso da ação penal.

2. O acórdão da correição parcial e o dos embargos de declaração examinaram apenas o cabimento da via eleita, sem apreciar o mérito das teses defensivas. A ausência de pronunciamento de mérito impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

3. A cisão do processo, determinada pelo juízo de origem para resguardar o contraditório e a ampla defesa diante da alegada falta de acesso às mídias, e a declaração de que os requerimentos dos acusados cindidos serão apreciados nos autos próprios afastam a ilegalidade flagrante, não demonstrada em relação ao período posterior.

4. Agravo regimental improvido.