Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.359
Na origem, impugnação apresentada pela Eletropaulo, no cumprimento de sentença promovido pela parte ora Agravada, objetivando o levantamento da penhora. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito.
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OUT 2026
STJHC 1.105.722
Afastada a alegação de excesso de linguagem na pronúncia, pois o acórdão recorrido utilizou as circunstâncias do caso apenas como dados contextualizadores para aferição de materialidade e indícios de autoria, sem valoração definitiva do mérito, nos estritos…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.465
Segundo a jurisprudência desta Corte, é vedada a utilização concomitante da via recursal e do habeas corpus para impugnar o mesmo ato judicial.
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OUT 2026
STJHC 1.111.274
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.928
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado quando ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal.
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OUT 2026
STJREsp 2.205.205
A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a credibilidade de testemunhos encontra óbice no entendimento de que o recurso especial não admite reexame fático-probatório, limitando-se à qualificação jurídica das premissas reconhecidas pelas…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.966
Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando utilizado como meio indireto para afastar os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recursos excepcionais anteriormente interpostos contra…
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OUT 2026
STJREsp 2.215.838
A validade do acesso a dados armazenados em dispositivo eletrônico pode ser reconhecida quando houver consentimento voluntário e informado do titular, afastando-se a necessidade de autorização judicial.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.044
Penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. inviabilidade. coação ilegal manifesta. ausência. dosimetria. minorante do tráfico privilegiado. afastamento com base em…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.316
Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. pretensão de absolvição ou desclassificação. limites cognitivos do habeas corpus. inadequação da via eleita para reexame do conjunto fático-probatório. decisão mantida. agravo…
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OUT 2026
STJREsp 2.216.972
A competência recursal em matéria criminal observa o rito efetivamente adotado, afastando-se as turmas recursais quando o procedimento não é o sumaríssimo, e mantendo-se a competência do tribunal quando o processo tramitou sob rito sumário.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.544
É inviável a utilização do remédio constitucional para suscitar teses já arguidas em agravo em recurso especial ou para veicular pretensão que dependa do revolvimento do conjunto fático-probatório.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.846
Agravo regimental em habeas corpus. writ manejado contra decisão monocrática de relator. ausência de esgotamento das vias ordinárias. ausência de ilegalidade flagrante. fundamentos concretos. agravo regimental improvido.
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OUT 2026
STJREsp 2.229.287
A representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas, prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca de vontade, que pode ser depreendida de atos como registro de ocorrência e declarações perante a autoridade.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.562
O ingresso domiciliar sem mandado judicial mostra-se legítimo quando amparado em fundadas razões, extraídas de circunstâncias concretas indicativas da ocorrência de flagrante delito.
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