Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no RHC 239.289
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, prestam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se destinando à rediscussão de matéria já decidida.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.110.418
Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração apenas para a correção de erro material, sem atribuição de efeitos modificativos, opostos à decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.285
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, por não se verificar coação ilegal à liberdade de locomoção.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.098.791
Não há omissão ou obscuridade quando o acórdão explicita os fundamentos para a valoração negativa das consequências do delito e assenta que a revisão do abalo psicológico da vítima demandaria reexame fático-probatório.
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OUT 2026
STJRHC 238.157
Habeas corpus impetrado em razão do acórdão que concedeu em parte a ordem impetrada para afastar as medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima no limite de 500 metros e de comparecimento a grupo reflexivo, mantidas as demais restrições…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.857
A prisão preventiva está concretamente fundamentada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e na circunstância de o agravante estar em liberdade provisória em outro processo por tráfico de drogas.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.647
A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada ao modus operandi empregado no transporte do entorpecente, evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.206.529
Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
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OUT 2026
STJRHC 240.026
As instâncias ordinárias reconheceram a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela gravidade concreta das condutas - agressões no âmbito doméstico, tentativa de homicídio contra idosa com uso de arma branca, e subtração de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.115.511
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, aferíveis objetivamente e existentes antes do ingresso, que indiquem, no interior da residência, situação de flagrante delito (Tema 280/STF;
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OUT 2026
STJHC 1.082.773
É inadequada a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial, por implicar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
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OUT 2026
STJHC 1.111.071
A matéria cognoscível neste writ limita-se ao que foi devolvido e efetivamente decidido pelas instâncias ordinárias.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10149-62.2015.5.15.0139
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001977-14.2017.5.02.0008
Considerando-se a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame da tese de possível…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 264-08.2022.5.06.0146
Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional enfrentou de forma fundamentada e explícita as questões suscitadas pela parte quanto ao tempo à disposição, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a…
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