Jurisprudências
641.760 decisões
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.940
A tese de prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O exame direto por esta instância superior é inviável, sob pena de supressão indevida de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
22
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.104.691
A negativação da culpabilidade em razão do uso do aplicativo de mensagens e, autonomamente, da posse de radiocomunicador sintonizado em frequência policial não configura bis in idem quando amparada em fatos concretos e distintos entre si, extraídos do acervo…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.181
Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a impetração foi manejada contra condenação transitada em julgado, sem prévio julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça passível de revisão, sendo inviável a utilização…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.109
Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. crime do art. 171, § 4º, do CP. absolvição ou modificação do regime. impetração substitutiva de revisão criminal. descabimento. ausência de ilegalidade manifesta. agravo regimental…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.129.432
A verificação da existência e da voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar, diante de versões fáticas distintas, demanda reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
22
OUT 2026
STJREsp 2.253.748
A fixação da pena-base não se submete a critério matemático rígido, sendo as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal meros referenciais adotados pela jurisprudência…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.029
A reiteração de matéria já submetida à apreciação desta Corte impede o prosseguimento do habeas corpus, não tendo a defesa demonstrado distinção concreta entre a pretensão anteriormente deduzida e a presente impetração.
22
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.157.844
A informação repassada por transeunte que acabara de desembarcar do coletivo não se confunde com denúncia anônima genérica, porquanto descreveu, de modo presencial, contemporâneo e circunstanciado, o meio de transporte, o trajeto, o destino interestadual, o…
22
OUT 2026
STJREsp 2.276.697
É inviável, em recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais.
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.375
A ausência de prévia manifestação do Ministério Público não acarreta nulidade quando reconhecidas ilegalidades manifestas, aferíveis de plano, e não demonstrado prejuízo concreto decorrente da falta de prévia vista dos autos. Precedente.
22
OUT 2026
STJREsp 2.045.402
O Tribunal de origem concluiu que a interceptação telefônica foi autorizada após a reunião de elementos indiciários concretos, provenientes de informações anônimas corroboradas por prova oral, e que a representação policial demonstrou a existência de…
22
OUT 2026
STJREsp 2.255.163
A demonstração do dissídio jurisprudencial exige a realização do cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a demonstração de que, diante de situações fático-jurídicas equivalentes, foram…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.109.396
Constatada a interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no writ, ainda pendente de julgamento, incide o óbice da unirrecorribilidade, sendo irrelevante a delimitação de objeto promovida pela parte no recurso excepcional.
22
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.113.579
Direito processual penal. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado e corrupção de menor. nulidade da pronúncia. insuficiência dos indícios de autoria. superveniência de condenação pelo tribunal do júri. perda do objeto.…
22
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.782
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, cabe à parte agravante impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão agravada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
