Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INFORMAÇÃO CONTEMPORÂNEA E ESPECÍFICA DE CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. TEMA 280/STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO. MATÉRIA FÁTICA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME VEDADO EM HABEAS CORPUS. CONFISSÃO JUDICIAL LIVRE E ASSISTIDA. FONTE AUTÔNOMA CARACTERIZADA.

1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, aferíveis objetivamente e existentes antes do ingresso, que indiquem, no interior da residência, situação de flagrante delito (Tema 280/STF; HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).

2. Tal standard não se confunde com denúncia anônima genérica: a informação prestada por corréu, colhida no mesmo ato de sua prisão em flagrante, de forma espontânea, contemporânea e circunstanciada - indicando local específico, a existência de mais entorpecentes e de arma de fogo -, é apta a configurar fundada razão, sobretudo diante da natureza permanente do delito de tráfico e do risco concreto de perecimento da prova.

3. A alegação de que o imóvel não corresponderia à residência do agravante foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

4. A confissão prestada em interrogatório judicial, com observância das garantias constitucionais pertinentes (comunicação prévia do direito ao silêncio, assistência de defesa técnica), constitui manifestação de vontade livre e válida, apta a romper o nexo de causalidade com eventual vício anterior e constituindo fonte autônoma de convicção, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

5. Agravo regimental improvido.