Violência doméstica: insurgência contra a imposição de medidas protetivas de urgência

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE FREQUÊNCIA À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. FLEXIBILIZAÇÃO DA TUTELA PROTETIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Habeas corpus impetrado em razão do acórdão que concedeu em parte a ordem impetrada para afastar as medidas protetivas de proibição de aproximação da vítima no limite de 500 metros e de comparecimento a grupo reflexivo, mantidas as demais restrições consistentes em proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima e seus familiares.

2. Hipótese em que se pretende revogar as medidas protetivas de urgência concernentes à proibição de manter contato com a vítima e de frequentar a residência dela e de seus familiares, em razão de inviabilizar o acesso ao condomínio onde a recorrente também reside e ao local de trabalho do recorrente, que fica em frente ao condomínio da ofendida.

3. A manutenção das medidas protetivas de urgência concernentes à proibição de os recorrentes manterem contato com a vítima e de frequentar o domicílio de sua família não restringem o direito de locomoção ao condomínio em que a recorrente também reside, e ao trabalho do recorrente, que fica em frente ao condomínio residencial da ofendida, em ponderação ao resguardo da integridade física e psíquica dela.

4. A flexibilização da medida protetiva de proibição de manter contato com a vítima e de frequentar a residência dela e de seus familiares é impossível de ser analisada nesta via, visto que exige profundo revolvimento fático-probatório. Precedente.

5. Recurso improvido.