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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

STJREsp 1.890.584

Efeitos da revogação da gratuidade da justiça: efeitos ex tunc

Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que revogou a justiça gratuita com efeitos ex nunc, dispensando a parte recorrida do pagamento das custas iniciais da execução.

  • Processo Civil
  • Efeitos da revogação da gratuidade da justiça
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000007-33.2023.5.09.0673

Norma coletiva: bancários

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +3

01

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001529-28.2022.5.02.0085

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010911-90.2024.5.18.0006

Nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional

O exame das razões recursais revela que a recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000912-20.2024.5.22.0001

Diferenças salariais: remuneração variável

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.

  • Processo Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000183-40.2025.5.14.0111

Horas extras: regime de compensação de horários previsto em norma coletiva

A questão em torno da “validade de cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre” bem…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTRR-RR 0010389-12.2023.5.15.0029

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTRR 0020613-18.2022.5.04.0201

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000754-69.2023.5.02.0055

Responsabilidade subsidiária: contrato de distribuição

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

01

SET 2026

TSTRR-RR 0021116-27.2022.5.04.0205

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010629-58.2020.5.03.0152

Horas extras: cargo de confiança

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100778-98.2022.5.01.0342

Horas extras: entrada antecipada

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

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