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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.531.897

Prazo recursal: contagem em dias corridos

Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, ao conhecer em parte do recurso especial, negar-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Prazo recursal
  • +3

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.240.422

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou daqueles objeto de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.531.897

Prazo recursal: contagem em dias corridos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Pedido de reconhecimento da tempestividade do agravo regimental e de reforma do julgamento de…

  • Processo Penal
  • Prazo recursal
  • +3

01

SET 2026

STJHC 1.042.526

Tráfico de drogas: revista pessoal

A revista pessoal realizada na paciente seguiu os protocolos técnicos estabelecidos, incluindo exame de raio-x não invasivo, conforme a Resolução n. 5/2014 do CNPCP, e foi motivada por fundada suspeita devido ao comportamento nervoso da paciente.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

01

SET 2026

STJAgRg no HC 973.922

Tráfico de drogas: matéria não analisada na origem

As matérias aventadas neste writ nem sequer foram enfrentadas especificamente pelo Tribunal a quo, pois não se conheceu do recurso de apelação em razão da intempestividade da interposição, o que obsta a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.216.250

Furto qualificado: princípio da insignificância

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Defesa, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação criminal que reformou a absolvição sumária e afastou a…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +3

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.444

Carência de impugnação específica: alegação de omissão e erro de premissa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da…

  • Processo Penal
  • Carência de impugnação específica
  • +2

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.143.860

Impugnação específica: omissão e contradição inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, com incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.222.957

Impugnação específica: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.226.407

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por não terem os Agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a…

  • Processo Penal

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