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SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.531.897
Prazo recursal: contagem em dias corridos
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, ao conhecer em parte do recurso especial, negar-lhe provimento.
- Processo Penal
- Prazo recursal
- +3
