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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.035
Deficiência na representação processual: intimação para regularização
É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n.…
- Processo Penal
- Deficiência na representação processual
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