Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.139.035

Deficiência na representação processual: intimação para regularização

É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n.…

  • Processo Penal
  • Deficiência na representação processual
  • +2

01

SET 2026

STJAREsp 3.180.846

Fundamentos da decisão agravada

A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 284 do STF - por considerar deficiente a fundamentação recursal - e 7 e 83 do STJ, ao argumento de que o posicionamento do Tribunal de origem estaria…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

01

SET 2026

STJAREsp 3.191.935

Fundamentos da decisão agravada

A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por entender que a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem demandaria o reexame de provas vedado na via recursal em exame.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

01

SET 2026

STJAgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.928.644

Penal e processual penal

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.115.908

Militar temporário: incapacidade parcial

Deve-se reintegrar militar temporário incapacitado, ainda que temporariamente e com incapacidade somente para os atos relacionados com a função militar, independentemente de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar.

  • Direito Administrativo
  • Militar temporário
  • +2

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.846.834

Tráfico de drogas (80 g de maconha e 39 g de cocaína)

Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal. processual penal. tráfico de drogas (80 g de maconha e 39 g de cocaína). nulidade. provas ilícitas. teoria dos frutos da árvore envenenada. busca pessoal. fundadas razões. inexistência. esquiva e…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas (80 g de maconha e 39 g de cocaína)
  • +5

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.091.198

Vício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Vício

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.126.310

Inexistente: cerceamento d e defesa

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses…

  • Processo Civil
  • Inexistente
  • +5

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.216.363

Improbidade: dispensa indevida de licitação

A Lei n. 14.230/2021 alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992 e passou a exigir, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, não mais admitindo o dano…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade
  • +5

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.217.513

Improbidade: dispensa indevida de licitação

A Lei n. 14.230/2021 alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992 e passou a exigir, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, não mais admitindo o dano…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade
  • +5

01

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.909.144

Improbidade: dispensa indevida de licitação

A Lei n. 14.230/2021 alterou profundamente a Lei n. 8.429/1992 e passou a exigir, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, não mais admitindo o dano…

  • Direito Administrativo
  • Improbidade
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20888-72.2019.5.04.0006

Política de orientação para melhoria (pom): acórdão turmário em que se confirmou a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa

Conforme os termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração em face da decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Política de orientação para melhoria (pom)
  • +5

01

SET 2026

STJAREsp 3.170.939

Cláusula de compromisso arbitral: extinção do processo sem resolução do mérito

O fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não configura ofensa aos arts.…

  • Processo Civil
  • Cláusula de compromisso arbitral
  • +5

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.280.797

Estupro de vulnerável: absolvição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em matéria penal, com fundamento na Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.