Carência de impugnação específica: alegação de omissão e erro de premissa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula 182/STJ.

2. A defesa alega omissão e erro de premissa quanto à conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os óbices das Súmulas 284/STF e 518/STJ. Sustenta que houve impugnação sistêmica dos fundamentos, requer distinção quanto à incidência da Súmula 182/STJ e pleiteia efeitos infringentes e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou erro de premissa quanto: (i) à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) à alegada suficiência da impugnação sistêmica para afastar a Súmula 182/STJ; e (iii) ao pedido de distinção suscitado pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 619 do CPP e não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

5. Não há omissão ou erro de premissa pois o acórdão apontou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que não foram especificamente impugnados e expôs as razões pelas quais incidiu a Súmula 182/STJ.

6. A impugnação formulada no agravo em recurso especial deve rebater especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade. A alegação de impugnação sistêmica não supre a falta de enfrentamento direto dos óbices aplicados.

7. A alegada distinção não afasta a Súmula 182/STJ quando permanece ausente a impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

8. Não é admissível a complementação, no agravo regimental, das razões apresentadas no agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa.

9. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a demonstração de vício integrativo, nos termos do art. 619 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 619 do CPP e não constituem meio adequado para rediscutir matéria decidida. 2. A impugnação do agravo em recurso especial deve atingir especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 518/STJ; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.031.092/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3/3/2026, DJEN 9/3/2026; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 14/8/2024, DJe 12/11/2024.