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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.535

Inexistência de omissão e contradiçaõ: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão e contradiçaõ
  • +1

01

SET 2026

STJREsp 2.255.283

Impetração por entidade sindical: iRPJ e CSLL

Com relação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou esses dispositivos, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos…

  • Processo Civil
  • Impetração por entidade sindical
  • +4

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.771.722

Estupro de vulnerável: não incidência da súmula n. 7/STJ

O recurso deve ser conhecido porque não se trata de aplicação do óbice da Súmula n. 7. Importa analisar a correção das inferências que foram extraídas pelo Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.263.640

Nulidades processuais: preclusão

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem em apelação criminal por roubo…

  • Processo Penal
  • Nulidades processuais
  • +5

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.680

Inexistência de vícios do art. 619 do CPP: inviabilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Inexistência de vícios do art. 619 do CPP
  • +1

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.443

Impugnação específica aos óbices sumulares: omissão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência de óbices…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica aos óbices sumulares
  • +1

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001228-02.2024.5.02.0606

Prescrição total: quebra de caixa

No caso, a parcela “quebra de caixa”, que não foi paga ao empregado durante o contrato de trabalho, teve alterada suas condições de pagamento por meio de ato único do empregador no ano de 2016, e a presente demanda somente foi ajuizada em 2024.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RRAg 0100274-57.2021.5.01.0462

Dispensa imotivada de empregado concursado: empresa pública e sociedade de economia mista

O Supremo Tribunal Federal - STF, julgando o Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral (leading case RE 688267), examinou, à luz dos arts. 37, caput , e inciso II, e 41, da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa imotivada de empregado concursado
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000024-86.2025.5.08.0007

Indenização por dano moral: transporte de valores

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por dano moral
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1000151-77.2024.5.02.0049

Ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Hospital Reclamado, no que tange à estabilidade pré-aposentadoria, à indenização por danos morais, aos honorários sucumbenciais e à aplicação do de juros na…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento dos óbices do despacho agravado

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000907-91.2021.5.11.0006

Reclamante admitido na empresa antes da alteração do regulamento interno

Na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "prescrição", bem como não foi conhecido do recurso de revista quanto ao capítulo relativo às promoções funcionais e aos efeitos do Termo de Transação firmado…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-Emb 1000130-26.2023.5.02.0441

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-Emb 0011391-19.2023.5.15.0093

Multa

O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, no que tange à ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada , à responsabilidade subsidiária da 2ª Demandada , às horas extras , às diferenças de gratificação por produção , à devolução de descontos e às diferenças de FGTS,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0020580-21.2019.5.04.0205

Multa

O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ao descanso semanal remunerado, às horas extras e ao intervalo intrajornada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0020801-83.2023.5.04.0101

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre legitimidade passiva e responsabilidade da empresa em grupo econômico, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

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