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SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.535
Inexistência de omissão e contradiçaõ: inconformismo
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, manteve a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Inexistência de omissão e contradiçaõ
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