Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.185.860

Servidor: militar temporário

Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da autora, ora agravada, para anular o ato de licenciamento militar e reconhecer o direito de reintegração ao Exército na condição de adido para tratamento…

  • Direito Administrativo
  • Servidor
  • +4

01

SET 2026

STJREsp 2.204.410

Concessionária: obrigação anterior ao início da concessão

A jurisprudência do STJ é no sentido de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos estabelecidos na Súmula 623/STJ e no Tema…

  • Direito Ambiental
  • Concessionária
  • +5

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 1.874.266

Estupro: grave ameaça

A violência prevista no art. 213 do Código Penal pode ser física ou psicológica, e a grave ameaça inclui a intimidação moral.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +4

01

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.925.705

Requisitos de admissibilidade: enunciado administrativo n. 2 do STJ

A lei que rege o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data de publicação da decisão a ser impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater, em…

  • Processo Civil
  • Requisitos de admissibilidade
  • +5

01

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.044.883

Ministério público: atuação como fiscal da lei na segunda instância

Nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória, o dever de intimação do órgão ministerial se estende a todas as fases e graus de jurisdição, não se esgotando na instância originária, por força dos arts.…

  • Processo Civil
  • Ministério público
  • +5

01

SET 2026

STJREsp 2.211.684

Imposto de renda sobre ganho de capital: fundo de investimento imobiliário

O art. 16 da Lei n. 8.668/1993, ao isentar do imposto de renda os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pelos FIIs, veicula regra geral de isenção que se insere no contexto originário de incentivo ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários.

  • Direito Tributário
  • Imposto de renda sobre ganho de capital
  • +4

01

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.164.686

Redução à condição análoga à de escravo: condições degradantes de trabalho

A configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal prescinde de cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão a condições degradantes de trabalho, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo…

  • Direito Penal
  • Redução à condição análoga à de escravo
  • +4

01

SET 2026

TSTROT 352-94.2020.5.05.0000

Extinção sem resolução do mérito: endereço da parte ré

Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu ação rescisória sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a Parte Autora (Trabalhador) não cumpriu a determinação judicial de fornecer o endereço correto da…

  • Direito do Trabalho
  • Extinção sem resolução do mérito
  • +4

01

SET 2026

STJREsp 2.177.594

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora em sentido contrário à pretensão da parte, manifesta-se de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

STJREsp 2.236.412

Descabimento

Nas ações propostas com a finalidade de antecipar a produção de prova, via de regra, somente é possível recorrer da decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Descabimento

01

SET 2026

STJAgRg no HC 1.059.835

Eventual quebra da cadeia de custódia não enseja nulidade automática

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, cujo objeto central consiste em reconhecer a ilicitude de prova digital extraída de aparelho de corréu por suposta quebra da cadeia de custódia, com pedido de…

  • Processo Penal
  • Eventual quebra da cadeia de custódia não enseja nulidade automática
  • +3

01

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.556.154

Não cabimento: exegese do art. 382, § 4º, do CPC

Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, em ação de produção antecipada de prova, não cabe interposição de recurso, exceto quando se tratar de indeferimento total do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Não cabimento
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.