Redução à condição análoga à de escravo: condições degradantes de trabalho

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal prescinde de cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão a condições degradantes de trabalho, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o acórdão recorrido delineia fatos incontroversos, permitindo sua revaloração jurídica sem revolvimento do acervo fático-probatório.

3. Os elementos fáticos consolidados evidenciam condições degradantes, tais como alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias e de água potável, aptos a caracterizar o tipo penal do art. 149 do Código Penal.

4. O elemento subjetivo decorre da consciência e da vontade de submeter trabalhadores a circunstâncias indignas, manifesto na manutenção prolongada de 47 pessoas sob regime degradante e com organização sob a direção dos réus.

5. Afastada a absolvição, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação defensiva quanto às questões remanescentes, relativas à dosimetria da pena.

6. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.