STJAgInt no AREsp 3.044.883
Ministério público: atuação como fiscal da lei na segunda instância
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Ministério público
- Atuação como fiscal da lei na segunda instância
- Intimação
- Dever legal
- Ausência
- Prejuízo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO. DEVER LEGAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Nas hipóteses em que a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória, o dever de intimação do órgão ministerial se estende a todas as fases e graus de jurisdição, não se esgotando na instância originária, por força dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e dos arts. 178 e 179, I, do CPC.
2. Essa racionalidade se mantém nas ações civis públicas em que o Ministério Público figura como autor. O art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 não dispensa a função fiscalizatória do Parquet quando ele é parte; apenas deixa claro que, nas ações em que (ele) não figure como autor, a intervenção como fiscal da lei é obrigatória.
3. A ausência dessa intimação configura irregularidade processual que, todavia, não gera nulidade automática, dependendo de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente) (voto-vista) e Herman Benjamin (que se declarou apto a votar), dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.