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SET 2026
TSTRR 1412-84.2012.5.04.0332
Restituição do feito à quinta turma por ato do vice-presidente para eventual juízo de retratação
Trata-se de processo devolvido à Quinta Turma do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC e em face da tese fixada no Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF.
- Direito Civil
- Administração pública
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