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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTRRAg 455-14.2020.5.08.0002

Cargo de confiança bancária: enquadramento no art. 224, § 2°, da CLT

TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante detinha fidúcia especial capaz de enquadrá-la nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, estando, portando, sujeita a jornada diária de 8 horas.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança bancária
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 24301-41.2019.5.24.0005

Indenização por dano moral e estético: acidente de trabalho

No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho típico, que resultou na incapacidade parcial definitiva do reclamante, na ordem de 12,5%.

  • Direito Civil
  • Indenização por dano moral e estético
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10208-29.2019.5.03.0047

Horas extras: adicional de insalubridade

O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001291-78.2018.5.02.0463

Valor da indenização por dano moral: inovação recursal

A questão em epígrafe não foi suscitada em recurso de revista e agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Agravo não conhecido.

  • Direito Civil
  • Valor da indenização por dano moral
  • +5

02

SET 2026

TSTED-RR 1002264-04.2016.5.02.0075

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 12325-09.2017.5.15.0021

Justiça gratuita: adicional de insalubridade

Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Justiça gratuita", "Adicional de insalubridade", "dano material.

  • Direito Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 2217-16.2011.5.02.0433

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001427-52.2020.5.02.0060

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Processo Civil
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 21727-30.2015.5.04.0009

Prescrição: protesto interruptivo

TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual " a ação…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 10609-78.2018.5.03.0074

Benefício da justiça gratuita: sindicato

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

  • Direito Constitucional
  • Benefício da justiça gratuita
  • +5

02

SET 2026

TSTRR-Ag 11897-89.2018.5.15.0086

Turno ininterrupto de revezamento: horas extras

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido .

  • Processo Civil
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • +5

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