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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 0011018-43.2024.5.18.0004

Deserção do recurso de revista: entidade beneficente

O Tribunal Regional consignou que a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto a mera apresentação de declaração do Ministério da Educação atestando que a instituição possui a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020004-33.2016.5.04.0011

Metroviário: adicional de periculosidade

A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior é firme no sentido de que o metroviário, operador de transporte, no exercício de sua função, submete-se ao perigo da energia elétrica, de modo que, por laborar em condições de riscos equivalentes aos do…

  • Direito do Trabalho
  • Metroviário
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001251-85.2023.5.02.0604

Obscuridade não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Obscuridade não caracterizada

02

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0010152-79.2024.5.18.0054

Execução: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010551-58.2024.5.15.0033

Honorários sucumbenciais: justiça gratuita

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0020746-09.2022.5.04.0121

Execução: fundamentação per relationem

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto ao não conhecimento do agravo, em razão da ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010034-96.2024.5.03.0062

Dano material: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Dano material
  • +1

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001191-24.2021.5.02.0462

Intervalo intrajornada: esclarecimentos necessários

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de deixar claro que a determinação de restabelecimento do acórdão regional se restringe ao tópico…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +1

02

SET 2026

TSTRR 0010481-32.2019.5.15.0125

Regime 12x36: banco de horas

Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade dos regimes de compensação adotados pela reclamada por dois fundamentos distintos: a) impossibilidade de adoção concomitante dos sistemas de compensação de jornada (regime 12x36 e banco de horas); b)…

  • Direito do Trabalho
  • Regime 12x36
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000901-95.2024.5.14.0006

Grupo econômico: enquadramento sindical

O Tribunal Regional reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, diante da efetiva integração, comunhão de interesses e atuação coordenada, sendo inviável conclusão em sentido diverso sem o…

  • Direito Constitucional
  • Grupo econômico
  • +4

02

SET 2026

TSTRR 0011448-39.2024.5.18.0054

Execução: irregularidade de representação processual

A controvérsia diz respeito à análise da regularização processual em hipótese em que a procuração não contempla assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0010705-35.2024.5.03.0090

Limitação constitucional da jornada especial: impossibilidade

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Constitucional
  • Limitação constitucional da jornada especial
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100009-54.2022.5.01.0451

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0010692-46.2023.5.03.0098

Empregada gestante: contrato por prazo determinado

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Civil
  • Empregada gestante
  • +4

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