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SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011018-43.2024.5.18.0004
Deserção do recurso de revista: entidade beneficente
O Tribunal Regional consignou que a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porquanto a mera apresentação de declaração do Ministério da Educação atestando que a instituição possui a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência…
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
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