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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTRR 0011607-13.2024.5.15.0006

Prorrogação habitual da jornada: regime de compensação

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se conferir validade à norma coletiva que estabelece regime de compensação em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, à luz do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Prorrogação habitual da jornada
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100330-71.2020.5.01.0027

Comlurb: prerrogativas da fazenda pública

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Comlurb
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020058-05.2022.5.04.0232

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si…

  • Direito Civil
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020148-71.2020.5.04.0203

Decisão interlocutória: plano de demissão voluntária

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que fossem apreciados os demais pedidos formulados na petição inicial,…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1000775-97.2019.5.02.0471

Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva

A controvérsia cinge-se à validade de cláusula coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, considerados o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da repercussão geral, em período…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +3

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1001769-46.2022.5.02.0043

Julgamento extra petita: enquadramento sindical

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1000168-87.2024.5.02.0090

Cargo de confiança: não configuração

A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010671-04.2024.5.18.0006

Delimitação recursal: auxílio-alimentação

Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos firmados em momento anterior a sua vigência.

  • Direito Civil
  • Delimitação recursal
  • +1

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000245-19.2024.5.02.0051

Ausência de omissão: reversão da justa causa

A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão
  • +3

02

SET 2026

TSTRR 0100123-27.2025.5.01.0050

Empregada gestante: contrato temporário

Conforme a diretriz contida na Súmula 244, III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.

  • Direito Civil
  • Empregada gestante
  • +3

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RR 0100586-96.2022.5.01.0074

Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010358-10.2025.5.03.0076

Cerceamento de defesa: prova testemunhal

O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT exige que a parte indique o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e demonstre analiticamente a alegada violação, mediante impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001037-17.2022.5.02.0059

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional está devidamente fundamentada.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 0020534-24.2022.5.04.0012

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Processo Civil
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

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