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SET 2026
TSTRR 0011607-13.2024.5.15.0006
Prorrogação habitual da jornada: regime de compensação
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se conferir validade à norma coletiva que estabelece regime de compensação em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, à luz do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito do Trabalho
- Prorrogação habitual da jornada
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