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SET 2026
TSTAg-AIRR 207-09.2013.5.04.0001
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e antes da lei n.º 13.467/2017
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação.
- Processo Civil
- Apelo apreciado anteriormente por esta turma
- +5
