Jurisprudências
615.283 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.319
É possível demonstrar a existência e a validade da relação jurídica objeto da controvérsia por prova diversa da pericial. Precedentes (Súmula 83/STJ).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.241
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.814
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.322
Não cabe recurso em mandado de segurança contra decisão singular na origem, pois se exige prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.060.429
Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, a cobrança de taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado pressupõe a demonstração do enriquecimento do comprador e do correspondente empobrecimento do vendedor.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.328.660
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de averbação premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, na matrícula de imóvel considerado bem de família.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.691
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.492
A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, incumbindo ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.362
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 78.462
O mandado de segurança não se presta, via de regra, à revisão de ato jurisdicional passível de recurso, somente se admitindo em hipóteses absolutamente excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.085.211
O dever de pagar a taxa de ocupação, prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, decorre da fruição do imóvel por quem não detém título legítimo, computada desde a data da alienação até a efetiva imissão na posse.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.213.849
À luz do princípio da dialeticidade, incumbe à parte agravante infirmar, de modo específico, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ).
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.430.806
A ação declaratória pura de ineficácia de negócio jurídico é imprescritível, mas eventual pretensão condenatória dela decorrente sujeita-se à prescrição.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.672
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.762
A intimação pelo Diário da Justiça eletrônico é válida quando a publicação permite identificar inequivocamente o processo e os patronos, sem ofensa aos arts. 272, §§ 2º e 3º, e 280 do Código de Processo Civil (CPC). Precedentes.
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