STJAgInt no AREsp 3.196.241
Requisitos: suscedâneo de recurso
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Requisitos
- Suscedâneo de recurso
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUSCEDÂNEO DE RECURSO. SÚMULA 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte ao concluir pela impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória como forma de sucedâneo recursal. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/09/2026 a 06/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.