STJAgInt no AgInt no AREsp 2.430.806
Negócio celebrado por quem não tinha poderes de representação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Negócio celebrado por quem não tinha poderes de representação
- Ineficácia do negócio
- Pretensão declaratória de ineficácia
- Imprescritibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIO CELEBRADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A ação declaratória pura de ineficácia de negócio jurídico é imprescritível, mas eventual pretensão condenatória dela decorrente sujeita-se à prescrição.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/09/2026 a 06/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.