Acidente de trânsito: danos morais

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe à parte agravante infirmar, de modo específico, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ).

2. Mantida incólume a incidência da Súmula 182/STJ afirmada na origem - porquanto o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento de que o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado -, e admitida pela própria parte agravante a ausência de indicação de norma federal, subsiste fundamento apto, por si só, a manter a decisão.

3. A invocação, apenas no agravo interno, de dispositivo de lei federal não veiculado nas peças anteriores configura inovação, insuscetível de exame nesta sede.

4. Ainda que superado o óbice, subsistem os fundamentos subsidiários: alegação de ofensa a dispositivo constitucional, não sindicável pela alínea "a" (Súmula 284/STF); ausência de cotejo analítico na alínea "c"; e inviabilidade de revisão do valor fixado, não caracterizada hipótese excepcional.

5. Agravo interno não conhecido.