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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.755

Homicídio qualificado: contemporaneidade da prisão preventiva

O deferimento do pedido de extensão exige identidade fático-processual entre o postulante e o beneficiário, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, de modo a afastar motivação exclusivamente pessoal.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 235.179

Excesso de prazo: procedimento do tribunal do júri

O reconhecimento de excesso de prazo na prisão cautelar não decorre de critério meramente aritmético, devendo considerar as peculiaridades do caso, como a natureza dos crimes, a quantidade de réus, as fases processuais e eventuais dificuldades instrutórias…

  • Direito Penal
  • Excesso de prazo
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.224

Unirrecorribilidade: tramitação concomitante com aresp

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não se admite o processamento conjunto de recurso e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato jurisdicional, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Unirrecorribilidade
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.111.337

Sucedâneo de recurso próprio: tentativa de feminicídio

O habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, sendo possível o exame apenas diante de ilegalidade flagrante (jurisprudência consolidada do STJ e STF; CPP, art. 647-A), hipótese não verificada.

  • Direito Penal
  • Sucedâneo de recurso próprio
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 235.402

Tráfico de drogas: prisão preventiva

A prisão preventiva exige fundamentação concreta ligada às hipóteses do art. 312 do CPP, sendo idônea quando amparada na gravidade concreta do delito, inclusive pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e no risco à ordem pública.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.085.101

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.581

Cadeia de custódia: inadequação da via eleita

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

  • Processo Penal
  • Cadeia de custódia
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.111.818

Estupro de vulnerável: dosimetria

A impetração do habeas corpus envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 235.610

Perda de objeto

Consta da decisão agravada, com base em informações do Juízo de origem, a superveniência da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, circunstância suficiente para a conclusão pela prejudicialidade do recurso em habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Perda de objeto

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.094.246

Homicídio qualificado: prisão preventiva

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas delituosas imputadas ao agravante, apontado como um dos executores de homicídio praticado mediante disparos de arma…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.103.828

Utilização do writ como sucedâneo recursal: impossibilidade

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

  • Direito Penal
  • Utilização do writ como sucedâneo recursal
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.112.836

Ausência de ameaça concreta à liberdade

A inexistência de inquérito policial instaurado e a mera remessa de peças para apuração não evidenciam risco iminente e concreto ao status libertatis.

  • Direito Penal
  • Ausência de ameaça concreta à liberdade

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 237.438

Homicídio qualificado: contemporaneidade da prisão preventiva

O deferimento do pedido de extensão exige identidade fático-processual entre o postulante e o beneficiário, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, de modo a afastar motivação exclusivamente pessoal.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

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