09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.702
Nomeação da defensoria pública para apresentação de razões de apelação
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
- Processo Penal
- Nomeação da defensoria pública para apresentação de razões de apelação
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