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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.068.949

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.101.713

Direito processual penal

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se a via do recurso especial para insurgência contra acórdão proferido em revisão criminal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, em observância ao princípio da…

  • Processo Penal

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.109.086

Homicídio qualificado: dupla impugnação do mesmo acórdão

Transcorridos 3 anos do acórdão de apelação, que já havia sido impugnado via recurso especial e posterior agravo, o ora agravante novamente se socorreu desta Corte Superior por meio do presente habeas corpus para impugnar o mesmo ato judicial, providência…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.254.285

Dissídio jurisprudencial não comprovado: ausência de cotejo analítico

A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, porquanto a parte limitou-se à transcrição de ementa, sem realizar o cotejo analítico exigido para…

  • Direito Penal
  • Dissídio jurisprudencial não comprovado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 215.013

Cadeia de custódia de prova digital: dados telemáticos em nuvem

A integridade e a confiabilidade da prova digital exigem demonstração das etapas de arrecadação, armazenamento e análise, garantindo a possibilidade de cotejo entre o conteúdo original e o material juntado aos autos.

  • Direito Penal
  • Cadeia de custódia de prova digital
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.101.768

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo hipótese de teratologia no ato…

  • Direito Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.109.130

Ausência de constrangimento ilegal

É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

  • Direito Penal
  • Ausência de constrangimento ilegal

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.716

Tráfico internacional de arma de fogo: prisão preventiva

A prisão preventiva exige a demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, sendo legítima sua decretação quando fundada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação…

  • Direito Penal
  • Tráfico internacional de arma de fogo
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 231.002

Reiteração de pedidos: supressão de instância

A reiteração de pedidos torna inviável o conhecimento do habeas corpus, notadamente quando a matéria já foi submetida em impetração anterior perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedidos
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.070.955

Desclassificação: supressão de instância

É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

  • Direito Penal
  • Desclassificação
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.102.631

Decisão liminar de desembargador: superação

Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.110.451

Matéria de fundo não apreciada na instância originária

A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.

  • Direito Penal
  • Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 234.454

Organização criminosa: lavagem de dinheiro

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser inviável o conhecimento de habeas corpus que consista em mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior.

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.073.607

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

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