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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.094.284

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.113.768

Reiteração de pedidos: excesso de prazo

A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior inviabiliza novo exame da mesma matéria nesta instância, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedidos
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 239.815

Violência doméstica: medidas protetivas de urgência

A Lei n. 11.340/2006 autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência ao agressor, inclusive o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, com o objetivo de interromper a violência e proteger a vítima (art. 22, VI).

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.094.620

Prisão preventiva: tráfico de drogas e associação para o mesmo fim

O Superior Tribunal de Justiça compreende que a prisão preventiva exige motivação concreta, vedada sua decretação com base em gravidade abstrata; a decisão deve indicar fatos contemporâneos que evidenciem o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.114.175

Concussão: paciente detentor de foro privilegiado

A alegação de que a instauração e a condução do Procedimento de Investigação Criminal se deram sem prévia autorização e sem a supervisão do Tribunal de origem não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido, no ponto, pelo…

  • Direito Penal
  • Concussão
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 239.926

Tráfico de drogas: busca pessoal

Ao avistar os policiais que realizavam patrulhamento de rotina, o suspeito tentou se esconder atrás de um veículo estacionado e, ao ser abordado, portava 200 g de cocaína.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.097.181

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.106.522

Tráfico de drogas: princípio da unirrecorribilidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.116.128

Tribunal do júri: menção à vida pregressa

A compreensão desta Corte Superior afasta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme a Súmula n. 691 do STF.

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no RHC 240.775

Busca e apreensão domiciliar: fundamentação suficiente

A autorização da busca e apreensão foi adequadamente fundamentada em elementos concretos já reunidos no curso do inquérito (depoimentos testemunhais, relato de testemunha sigilosa, informações que vinculam os investigados aos fatos e diligências anteriores…

  • Processo Penal
  • Busca e apreensão domiciliar
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.098.407

Substitutivo de revisão criminal: fundadas razões configuradas

A impetração possui caráter substitutivo de revisão criminal e não foi submetida previamente à instância competente, impondo-se o não conhecimento em respeito à via adequada de impugnação e à competência constitucional (CF/1988, art. 105, I, e).

  • Direito Penal
  • Substitutivo de revisão criminal
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.242.542

Citação por edital: esgotamento dos meios de localização do réu

A reversão da conclusão do Tribunal de origem - de inexistência de esgotamento dos meios para localização e citação pessoal do réu - demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o conhecimento do…

  • Processo Penal
  • Citação por edital
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.106.616

Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…

  • Processo Penal
  • Utilização como substitutivo de recurso próprio
  • +1

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