Utilização do writ como sucedâneo recursal: impossibilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO RELATO. DEMAIS PROVAS. DISSOCIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.

2. A responsabilidade criminal do agravante em relação aos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes a partir dos elementos de convicção extraídos do depoimento da vítima, do laudo pericial de conjunção carnal e da prova oral harmônica produzida ao longo da instrução criminal.

3. Mostra-se inviável o acolhimento da pretensão fundada na negativa de autoria, por ausência de provas suficientes para a condenação decretada, haja vista a inviabilidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória nesta estreita via processual.

4. Conforme a orientação desta Corte Superior, em crimes sexuais, a retratação da vítima em ação de justificação não acarreta a absolvição automática, sobretudo quando o novo relato não se coaduna com as demais provas do processo, tal como ocorre na espécie. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.