09
SET 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.021.343
Acórdão embargado que manteve a decisão de inadmissão do agravo
Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil, a admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe dissenso interpretativo acerca de matéria apreciada no julgamento de mérito do recurso especial.
- Acórdão embargado que manteve a decisão de inadmissão do agravo
- Ausência de exame do mérito do recurso especial
