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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgRg nos EAREsp 3.021.343

Acórdão embargado que manteve a decisão de inadmissão do agravo

Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil, a admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe dissenso interpretativo acerca de matéria apreciada no julgamento de mérito do recurso especial.

  • Acórdão embargado que manteve a decisão de inadmissão do agravo
  • Ausência de exame do mérito do recurso especial

09

SET 2026

STJREsp 2.054.129

Furto qualificado e privilegiado: rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que manteve condenação por furto privilegiado e qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, §§ 2º e 4º, I e…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado e privilegiado
  • +3

09

SET 2026

STJAgRg nos EAREsp 3.032.056

Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma

Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. ausência de juntada do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma. inadmissibilidade. vício insanável. controvérsia circunscrita ao juízo de admissibilidade do agravo…

  • Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma
  • Vício insanável
  • +1

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.868.990

Execução de título extrajudicial: indeferimento da petição inicial

Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução, por vício formal, não importar na declaração de inexistência ou de excesso da dívida perseguida, permitindo-se a cobrança do crédito por outra via.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.225.332

Ônus de dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.

  • Processo Penal
  • Ônus de dialeticidade recursal

09

SET 2026

STJREsp 2.246.927

Tribunal do júri: homicídio qualificado

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

09

SET 2026

STJRHC 228.042

Operação olho de horus: medida de busca e apreensão

A decisão judicial que defere busca e apreensão é válida quando amparada em elementos informativos suficientes, individualizados e contextualizados, aptos a evidenciar a necessidade e a proporcionalidade da medida excepcional.

  • Operação olho de horus
  • Medida de busca e apreensão
  • +1

09

SET 2026

TSTAIRR 0000604-38.2025.5.08.0130

Multa por litigância de má-fé: valor fixado

A condenação nas penalidades por litigância de má-fé pressupõe componente subjetivo inequívoco, traduzido pelo deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por litigância de má-fé
  • +1

09

SET 2026

TSTAIRR 0002025-28.2013.5.09.0010

Execução: bloqueio e penhora de salário dos sócios executados

Na espécie, o Tribunal Regional, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para, aplicando a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

09

SET 2026

TSTRE-RR-RR 0011438-62.2021.5.15.0028

Juízo de adequação: terceirização

No exame da temática atinente ao ônus da prova quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixou a tese de que…

  • Direito Constitucional
  • Juízo de adequação
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1048-52.2011.5.06.0022

Responsabilidade subsidiária: ente público

Na hipótese, esta Primeira Turma concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público consignando que " cabe ao tomador dos serviços, à luz das regras de distribuição do ônus probandi e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo de…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0020116-65.2022.5.04.0019

Execução provisória: ausência de garantia do juízo

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a comprovação da condição de entidade filantrópica por pessoa jurídica para efeito da isenção da garantia do juízo prevista no artigo 884, § 6º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Execução provisória
  • +3

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