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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgInt no AgInt na Rcl 44.586

Execução de título extrajudicial: comissão de permanência

A decisão recorrida observou os parâmetros do precedente, admitindo apenas a comissão de permanência isoladamente, vedando cumulações indevidas e limitando-a à taxa contratual e à taxa média de mercado.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.812.793

Ausência de similitude fático-jurídica

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu embargos de divergência, por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, em controvérsia de responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel, discutindo-se a atuação…

  • Processo Civil
  • Ausência de similitude fático-jurídica

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.937.318

Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de divergência em agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência dos pressupostos de admissibilidade, especialmente da necessária similitude fática entre o acórdão embargado e o…

  • Processo Civil
  • Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma
  • +1

09

SET 2026

STJAgInt no MS 30.589

Autoridade coatora: ilegitimidade passiva

A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte.

  • Processo Civil
  • Autoridade coatora
  • +3

09

SET 2026

STJAgInt no MS 31.736

Impetração por sindicato dos servidores: ilegitimidade ativa

Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e de acordo com o entendimento do STF e do STJ, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que…

  • Processo Civil
  • Impetração por sindicato dos servidores
  • +1

09

SET 2026

STJAgInt na Rcl 51.046

Acordo homologado pelo STJ em sede de recurso especial

A reclamação fundada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal pressupõe a existência de comando decisório específico desta Corte, concretamente desrespeitado pelo órgão reclamado, não bastando a invocação genérica da autoridade do julgado homologatório.

  • Processo Civil
  • Acordo homologado pelo STJ em sede de recurso especial
  • +3

09

SET 2026

STJAgInt no CC 215.700

Sentença coletiva: cumprimento individual em desfavor da união

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 199938/SP, decidiu que, em regra, no cumprimento individual de ação coletiva, o exequente pode escolher entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro do seu…

  • Processo Civil
  • Sentença coletiva
  • +3

09

SET 2026

STJAgInt nos EREsp 1.911.393

Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência

A devida impugnação da Súmula 168/STJ, aplicada pela decisão singular agravada, pressupõe a demonstração de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão embargado, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos…

  • Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  • Não ocorrência
  • +2

09

SET 2026

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.463.311

Ausência de similitude fática: regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas…

  • Ausência de similitude fática
  • Regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  • +1

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