Tribunal do júri: homicídio qualificado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E O ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI MANTIDA COM BASE PREPONDERANTEMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY) E EM DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBJETIVOS INDICADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

2. Nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, o órgão julgador deve enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes potencialmente aptos a infirmar a conclusão adotada.

3. Embora não esteja obrigado a examinar um a um todos os fundamentos invocados pelas partes, o julgador deve apreciar as teses relevantes para a solução da controvérsia, não sendo suficiente fundamentação genérica que deixe de enfrentar questão efetivamente suscitada e apta, em tese, a alterar o resultado do julgamento.

4. Na hipótese, a defesa sustentou, em apelação e nos subsequentes embargos de declaração, que a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri estaria fundada, essencialmente, em depoimentos indiretos (hearsay testimony), bem como apontou a existência de provas técnicas, especialmente dados obtidos mediante quebra de sigilo telefônico e laudo de reprodução simulada dos fatos, que, segundo alegado, seriam incompatíveis com a versão acolhida pelo Conselho de Sentença.

5. O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios mediante fundamentação genérica, limitando-se a afirmar que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sem apreciar concretamente as alegações relativas à natureza dos depoimentos valorados e à relevância dos elementos probatórios indicados pela defesa.

6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que depoimentos indiretos exigem análise cautelosa e devem ser confrontados com os demais elementos de prova produzidos nos autos. A ausência de enfrentamento das alegações defensivas a esse respeito caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

7. Reconhecida a omissão relevante do acórdão recorrido, impõe-se a anulação do julgamento dos embargos de declaração, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo pronunciamento, examinando expressamente as questões suscitadas pela defesa, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

8. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para novo julgamento dos aclaratórios.