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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRR 906-20.2019.5.05.0661

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 1000049-29.2018.5.02.0255

Matérias comuns: análise conjunta

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões das recorrentes não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).

  • Direito do Trabalho
  • Matérias comuns
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0100543-29.2021.5.01.0452

Responsabilidade subsidiária: omissão

Não constatados, pois, os vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011565-33.2022.5.15.0135

Normas coletivas juntadas em fase recursal: apresentação tardia

Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Normas coletivas juntadas em fase recursal
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0001218-82.2024.5.05.0511

Prazo prescrição aplicável: prescrição quinquenal

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/1990 e 55 do Decreto n.º 99.684/1990, consolidando o entendimento de que…

  • Direito do Trabalho
  • Prazo prescrição aplicável
  • +1

09

SET 2026

TSTRR 0020873-83.2022.5.04.0011

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.090.669

Alegado acesso a dados telemáticos sem autorização judicial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus no qual se alegava a ilicitude de provas digitais, em razão de suposto acesso a dados telemáticos sem autorização judicial e de quebra da cadeia de custódia, com pedido…

  • Processo Penal
  • Alegado acesso a dados telemáticos sem autorização judicial
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.092.231

Tráfico de drogas: associação para o tráfico

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a matéria decorre de decisão monocrática proferida em revisão criminal no Tribunal…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.137.747

Negativa de prestação jurisdicional: motivação per relationem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal na qual o Recorrente foi condenado por tráfico transnacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), tráfico internacional…

  • Processo Penal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.096.207

Furto qualificado: prisão preventiva

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) visando à…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +1

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.098.240

Homicídios qualificados tentado e consumado: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a custódia preventiva, fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social, evidenciada no modus operandi do ato criminoso.

  • Processo Penal
  • Homicídios qualificados tentado e consumado
  • +5

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.098.463

Homicídios qualificados: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva, sob fundamento de garantia da ordem pública.

  • Processo Penal
  • Homicídios qualificados
  • +4

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.098.558

Tráfico de drogas: palavra de policiais como prova idônea

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, em que se pretende absolvição ou desclassificação da condenação por tráfico de drogas para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006, sob alegação de pequena quantidade de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no HC 1.099.895

Dosimetria: confissão espontânea qualificada

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, sob o fundamento de inexistência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Dosimetria
  • +4

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