09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.122
Execução penal: regime semiaberto harmonizado
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar devido à falta de vagas em regime semiaberto.
- Processo Penal
- Execução penal
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