09
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001838-26.2022.5.02.0028
Ente público: responsabilidade subsidiária
Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT.
- Direito do Trabalho
- Ente público
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