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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001838-26.2022.5.02.0028

Ente público: responsabilidade subsidiária

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000111-28.2020.5.11.0009

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A decisão embargada, ao dar provimento ao recurso de revista do ente público, para afastar sua responsabilidade subsidiária, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 471-44.2021.5.05.0251

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 833-46.2016.5.05.0631

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 20571-27.2016.5.04.0282

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 21158-48.2017.5.04.0271

Compensação de jornada e intervalo de 15 minutos mulher

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).

  • Processo Civil
  • Compensação de jornada e intervalo de 15 minutos mulher
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0020839-46.2024.5.04.0203

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente à Administração…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1002643-89.2023.5.02.0271

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0012292-14.2024.5.15.0008

Regime 12x36: horas extras

Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu pela aplicação do divisor 210 para o cálculo das horas extras dos empregados submetidos ao regime 12x36.

  • Direito do Trabalho
  • Regime 12x36
  • +2

09

SET 2026

TSTRR-RE-EDCiv-RR 0000171-83.2022.5.05.0401

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

09

SET 2026

TSTRR-RE-RE-RR 0000106-55.2020.5.05.0661

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-RR 0010580-03.2023.5.15.0144

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Assiste razão à autora quanto ao reconhecimento da confissão ficta pelo TRT, uma vez que é incontroverso que o segundo réu não compareceu à audiência inaugural, sendo declarado revel.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000176-39.2023.5.06.0241

Responsabilidade subsidiária: violação do princípio da dialeticidade

Verifica-se que a parte não impugnou, em sede de agravo de instrumento, o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. art. 896, §1º-A, I, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTRR-RE-Ag-RR 0000770-41.2020.5.05.0191

Responsabilidade subsidiária: ente público

Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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