Tráfico de drogas: palavra de policiais como prova idônea

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DE POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE NÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, em que se pretende absolvição ou desclassificação da condenação por tráfico de drogas para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006, sob alegação de pequena quantidade de entorpecentes, insuficiência de indícios e fragilidade dos depoimentos policiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do acervo probatório formado e das circunstâncias da apreensão, é possível, na via do habeas corpus, absolver ou desclassificar a condenação por tráfico de drogas para uso pessoal, sem revolvimento fático-probatório.

3. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo sob contraditório e em harmonia com outras provas, são idôneos para sustentar a condenação.

4. A questão em discussão consiste em saber se a pequena quantidade de drogas apreendidas, por si só, impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, diante de elementos indicativos de destinação mercantil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas para afastar condenação, absolver ou desclassificar a conduta, sendo inviável a imersão vertical no acervo probatório na via eleita.

6. O conjunto probatório é suficiente para afirmar materialidade e autoria: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo pericial, além de prova oral coerente quanto à fuga, ao descarte da sacola e à apreensão das porções embaladas e do dinheiro fracionado em local conhecido por tráfico.

7. Os depoimentos de policiais, prestados em juízo sob contraditório e em consonância com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo para sustentar a condenação, ausente demonstração de parcialidade ou inconsistência capaz de infirmá-los.

8. A tese de uso pessoal não foi comprovada; as circunstâncias da apreensão - fracionamento e embalagem individual das porções, dinheiro fracionado, local de intensa traficância, fuga e descarte do entorpecente - revelam a destinação mercantil, não sendo necessária prova de venda efetiva.

9. O delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla e consuma-se com condutas como trazer consigo ou transportar com finalidade mercantil, bastando o dolo, dispensada a apreensão de instrumentos de venda ou a demonstração de negociação concreta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação da condenação por tráfico de drogas. 2. Depoimentos de policiais colhidos sob contraditório, harmônicos com as demais provas, são idôneos para fundamentar a condenação. 3. Pequena quantidade de droga não impõe, por si, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 quando as circunstâncias indicam destinação mercantil. 4. O tráfico de drogas consuma-se com qualquer das condutas do art. 33, caput, mediante dolo, dispensada a prova de venda efetiva. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014; STJ, AgRg no HC 1.002.804/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJe 26.06.2025; STJ, AgRg no HC 944.249/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, HC 994.389/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJe 10.06.2025.