Dosimetria: confissão espontânea qualificada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUAÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, sob o fundamento de inexistência de flagrante ilegalidade.

2. Pretensão de aplicação e compensação integral da atenuante da confissão espontânea com agravantes, sustentando neutralização mútua na segunda fase da dosimetria; no acórdão recorrido, reconhecida confissão qualificada e compensação parcial com agravante, com exasperação da pena na fração de 1/8, fixando-se a reprimenda em 13 anos e 6 meses de reclusão.

3. Corte local reconheceu atenuante da confissão espontânea em menor proporção por se tratar de confissão qualificada, com compensação parcial em face de agravante, afastando a compensação integral com a reincidência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo e o reexame da dosimetria na via estreita, à míngua de flagrante ilegalidade; e (ii) saber se a confissão espontânea qualificada autoriza atenuação em menor proporção e compensação integral com a reincidência ou demais agravantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Habeas corpus substitutivo não é cabível quando há recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

6. A individualização da pena, quanto à valoração das circunstâncias judiciais e aos critérios concretos de dosimetria, somente comporta controle de legalidade em habeas corpus, sendo inviável o revolvimento probatório na via estreita.

7. A confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal é apta a abrandar a pena mesmo quando não utilizada para formar o convencimento do julgador; todavia, sendo parcial ou qualificada, deve ser aplicada em menor proporção e não tem natureza preponderante no concurso com agravantes, conforme orientação consolidada.

8. Não é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência, admitindo-se apenas compensação parcial, em observância aos princípios da proporcionalidade e à natureza das circunstâncias.

9. No caso concreto, a confissão qualificada, fundada na tese de legítima defesa, legitima a atenuação em menor proporção e a compensação parcial com agravantes, preservando-se a fração de 1/8 e a reprimenda fixada pelo Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é conhecido, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade do ato impugnado.

2. A via do habeas corpus não comporta reexame da dosimetria, ausente ilegalidade manifesta nos critérios de individualização da pena.

3. A atenuante da confissão espontânea não se compensa integralmente com a reincidência, sendo admitida compensação apenas parcial.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.06.2020, DJe 18.06.2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, REsp n. 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025.