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SET 2026
TSTROT 0008084-13.2023.5.09.0000
Decadência: portanto, ajuizada a ação rescisória em 15.11.2023, não há decadência a ser pronunciada
Verificadas diversas decisões judiciais proferidas durante diferentes etapas processuais da mesma ação, a contagem do biênio decadencial tem início a partir do trânsito em julgado específico da decisão que a parte pretende desconstituir.
- Direito do Trabalho
- Decadência
- +2
