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SET 2026
TSTEDCiv-ROT 0002432-67.2024.5.13.0000
Majoração dos honorários advocatícios
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
- Direito do Trabalho
- Majoração dos honorários advocatícios
