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SET 2026
TSTEDCiv-ROT 0010325-30.2020.5.03.0000
Liberação do depósito prévio: omissão configurada
Constatada omissão a respeito do destino do depósito prévio da ação rescisória, merecem provimento os embargos de declaração para sanar o vício, conferindo-se efeito modificativo ao julgado.
- Direito do Trabalho
- Liberação do depósito prévio
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