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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 0010325-30.2020.5.03.0000

Liberação do depósito prévio: omissão configurada

Constatada omissão a respeito do destino do depósito prévio da ação rescisória, merecem provimento os embargos de declaração para sanar o vício, conferindo-se efeito modificativo ao julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Liberação do depósito prévio
  • +1

10

SET 2026

TSTROT 1033232-04.2023.5.02.0000

Gratuidade da justiça na ação rescisória: natureza cível

A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça na ação rescisória
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 452-15.2021.5.13.0025

Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST

No caso dos autos, a empresa tomadora de serviços esteve ciente do descumprimento das obrigações legais quanto às normas de saúde e segurança do trabalho, sendo constatados diversos acidentes de trabalho, um deles resultando no óbito do trabalhador, o qual…

  • Direito do Trabalho
  • Inaplicabilidade da orientação jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST
  • +3

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 393-23.2020.5.09.0009

Vínculo empregatício: reconhecimento

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

  • Direito Concorrencial
  • Vínculo empregatício
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-RR 10242-71.2021.5.03.0099

Motorista interestadual: turnos ininterruptos de revezamento

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o labor em turnos ininterruptos de revezamento e deferir, como extraordinárias, as horas excedentes da sexta diária e…

  • Direito do Trabalho
  • Motorista interestadual
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001318-41.2019.5.02.0717

Interposto pelo reclamante: horas extras

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante..

  • Processo Civil
  • Interposto pelo reclamante
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 1225-88.2012.5.08.0001

Execução: cEJUSC/TST, noticiando " oportunidade de conciliação entre as partes "

Nos termos da Petição nº 92512/2026-5, a parte agravante, ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS DOS PORTOS DE BELÉM E VILA DO CONDE, requer sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de…

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-ED-ARR 1000366-88.2016.5.02.0322

Indenização pela supressão de horas extras

Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao seu recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Indenização pela supressão de horas extras
  • +3

10

SET 2026

TSTEDCiv-RR 20998-77.2015.5.04.0211

Promoção por antiguidade: ônus da prova

Hipótese em que a ré aduz que esta Turma proveu o apelo do reclamante sem examinar o " extenso acervo documental" por si produzido, "nem mesmo superficialmente", bem como não observou as suas limitações de gestão de pessoal/controle de despesas e a…

  • Direito do Trabalho
  • Promoção por antiguidade
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000573-26.2018.5.02.0255

Responsabilidade subsidiária: contrato de gestão

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

10

SET 2026

TSTRR 450-04.2013.5.09.0133

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 10221-20.2015.5.15.0084

Entrega de ppp: transcrição no início das razões recursais

Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios.

  • Direito do Trabalho
  • Entrega de ppp
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-ARR 2138-64.2011.5.04.0018

Anistia: diferenças salariais

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Anistia
  • +4

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