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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 1.227.082

Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015, mantendo a inadmissão de recurso especial em ação anulatória de ato jurídico, cumulada com indenização e tutela antecipada.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.876.838

Propriedade industrial: contrafação em centro comercial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a…

  • Processo Civil
  • Propriedade industrial
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.263.569

Honorários advocatícios: contrato com cláusula de êxito

Agravo interno contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve acórdão que afastou a prescrição, fixando como termo inicial da pretensão a data do implemento da condição suspensiva (êxito).

  • Direito Civil
  • Honorários advocatícios
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.534

Comissão de corretagem: resultado útil da intermediação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de alegada intermediação de arrendamento de imóvel para cultivo de cana-de-açúcar.

  • Direito Civil
  • Comissão de corretagem
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.016.511

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação adequada

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e de ausência de prequestionamento quanto aos arts. 190, 202 e 206, § 5º, do Código Civil, com…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.115.316

Instrumentalidade das formas: acordo homologado com dação em pagamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança fundada em direito pessoal obrigacional, cujo desfecho envolveu acordo homologado com dação em pagamento de 50% de salas…

  • Processo Civil
  • Instrumentalidade das formas
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.129.354

Formação de cartel no mercado de cimento: repasse de custos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação indenizatória na qual se discute a necessidade de prova pericial contábil e a comprovação do repasse de…

  • Processo Civil
  • Formação de cartel no mercado de cimento
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.129.563

Cumprimento de sentença: intimação para pagamento voluntário

Agravo interno interposto por VALE S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no qual se manteve decisão de piso referente à fase de cumprimento de sentença.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.145.139

Posse e boa-fé de terceiro adquirente: ausência de certidões do alienante

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a presunção de má-fé dos terceiros adquirentes fundada exclusivamente na ausência de certidões do alienante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da comprovação de…

  • Direito Civil
  • Posse e boa-fé de terceiro adquirente
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.611

Recuperação judicial: crédito decorrente de desapropriação por utilidade pública

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.215.901

Sucessões: princípio da saisine

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que deu provimento ao apelo extremo para afastar a ilegitimidade ativa dos autores em ação de exigir contas, reconhecendo a legitimidade destes, na condição de coerdeiros,…

  • Processo Civil
  • Sucessões
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.217.345

Prequestionamento: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originada de controvérsia falimentar sobre levantamento de valores retidos em razão de contratos com indícios de superfaturamento e ilicitudes, em que o…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.698

Penhora e leilão de bem em copropriedade: intimação do coproprietário

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Penhora e leilão de bem em copropriedade
  • +4

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