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SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.227.082
Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015, mantendo a inadmissão de recurso especial em ação anulatória de ato jurídico, cumulada com indenização e tutela antecipada.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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